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  Lei Ordinária 1.363/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORES DESIGNADOS PARA PARTICIPAREM DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.350/2010 23/12/2010MencionaOrçamento municipal vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.849/2023 22/05/2023Revoga totalmente

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