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  Lei Ordinária 1.849/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2023

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Lei Ordinária1.363/2011 23/03/2011Revoga totalmente

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