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  Lei Ordinária 1.352/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º e altera o Parágrafo Único da Lei nº 1349/2010.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2010

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Lei Ordinária1.342/2010 18/08/2010MencionaArt. 1º e seu parágrafo único
Lei Ordinária1.317/2009 16/12/2009MencionaExercício financeiro de 2010

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