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  Lei Ordinária 1.297/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a criação de PDDE Municipal para as escolas da rede Municipal de ensino que tenham no mínimo, 100 (cem) alunos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2009

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Lei Ordinária1.275/2008 15/12/2008MencionaOrçamento vigente

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