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  Lei Ordinária 1.270/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei nº 1.204/2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/11/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.204/2007 01/03/2007Menciona
Lei Ordinária1.204/2007 01/03/2007AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.742/2021 29/03/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária1.321/2010 03/02/2010Revoga totalmente

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