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  Lei Ordinária 1.204/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO do FUNDEB.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/03/2007

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Lei Ordinária1.742/2021 29/03/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária1.270/2008 27/11/2008AlteraArt. 2º
Lei Ordinária1.270/2008 27/11/2008Menciona

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