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  Lei Ordinária 1.978/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PROJETOS ESPECIAIS (SEMPE) E DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (SEAMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2025

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Lei Ordinária1.960/2025 03/06/2025Revogaartigos 1º, 3º e 5º
Lei Ordinária1.954/2025 07/05/2025RevogaArtigo 3º
Lei Ordinária681/1990 06/09/1990Menciona
Lei Ordinária681/1990 06/09/1990Alteraart. 36 e 37

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