Ementa: A MESA-DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - E.S., na melhor forma de direito, apresenta ao Plenário deste Legislativo, ouvida a Comissão de Justiça e Redação de Leis, o presente PROJETO DE RESOLUÇÃO, para apreciação e votação, visando acrescentar ao artigo nº 71 (setenta e um) do capítulo II "DA POSSE, DA LICENÇA e DA SUBSTITUIÇÃO" do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, o parágrafo primeiro, com a seguinte Redação: