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  Lei Ordinária 1.933/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO III DO § 3º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2024

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Lei Ordinária1.880/2023 24/11/2023Alterainciso III do art. 5º

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