LEI Nº 1.933, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ALTERA O INCISO III DO § 3º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 1.880, de 24 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5 .......................................................................................

 

.................................................................................................

 

III - Suplementar as dotações orçamentárias em até 50% (cinquenta por cento) do valor total do orçamento da despesa, utilizando como fonte de recursos os valores provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais. (NR)"

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 13 de dezembro de 2024.

 

ROMERO LUIZ ENDRINGER

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.