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  Lei Ordinária 529/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 506/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1983

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Lei Ordinária506/1982 08/05/1982Revogainciso II do art. 13, o capítulo II e o artigo 16
Lei Ordinária506/1982 08/05/1982Incluiparágrafo único ao art. 15
Lei Ordinária506/1982 08/05/1982Alteraart. 13; artigos 14 e 15; artigo 17; tabela de Cargos Comissionados

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