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  Lei Ordinária 506/1982 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/1982

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Lei Ordinária529/1983 18/06/1983Alteraart. 13; artigos 14 e 15; artigo 17; tabela de Cargos Comissionados
Lei Ordinária529/1983 18/06/1983Incluiparágrafo único ao art. 15
Lei Ordinária529/1983 18/06/1983Revogainciso II do art. 13, o capítulo II e o artigo 16

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