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  Lei Ordinária 1.011/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera disposições da Lei Municipal nº 909/97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2001

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Lei Ordinária909/1997 31/10/1997RevogaArt. 17, §§ 1º, 2º, 3º; art. 21, parágrafo único; art. 22; art. 23, parágrafo único
Lei Ordinária909/1997 31/10/1997AlteraArt. 14, caput, incisos I e II

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