Ementa: AS IMPORTÂNCIAS FIXAS CORRESPONDENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS, MULTAS OU QUAISQUER OUTRAS QUANTIAS ANTERIORMENTE FIXADAS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO, PASSARÃO A SER EXPRESSAS EM VALORES DA UNIDADE DENOMINADA "UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA", A QUAL FIGURARÁ SOB A FORMA ABREVIADA DE "UFMSL".