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  Lei Ordinária 1.155/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 936/98, de 14/12/1998 e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/1998 14/12/1998Revogainciso V do art. 13; art. 33
Lei Ordinária936/1998 14/12/1998Menciona
Lei Ordinária936/1998 14/12/1998Inclui§ 2º ao art. 15; § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10, § 11 ao art. 18; § 3º ao art. 31;
Lei Ordinária936/1998 14/12/1998Altera§ 1º do art. 11; inciso Vi do art. 13; art. 15; parágrafo único do art. 15 passa a ser § 1º do art. 15; art. 16; art. 31, caput e § 1º; art. 32;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.851/2023 12/06/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária1.533/2015 26/08/2015Menciona

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