Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e dá outras providênciaS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.851/2023 12/06/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária1.533/2015 26/08/2015Alteracaput do Art. 5º; § 1º do art. 11; § 2º do art. 18
Lei Ordinária1.533/2015 26/08/2015Inclui§§ 3º, 4º, 5º, 6º ao art. 12;
Lei Ordinária1.533/2015 26/08/2015Menciona
Lei Ordinária1.526/2015 07/06/2015MencionaCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Ordinária1.480/2014 15/04/2014MencionaCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA LEOPOLDINA
Lei Ordinária1.155/2006 08/05/2006Altera§ 1º do art. 11; inciso Vi do art. 13; art. 15; parágrafo único do art. 15 passa a ser § 1º do art. 15; art. 16; art. 31, caput e § 1º; art. 32;
Lei Ordinária1.155/2006 08/05/2006Revogainciso V do art. 13; art. 33
Lei Ordinária1.155/2006 08/05/2006Inclui§ 2º ao art. 15; § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10, § 11 ao art. 18; § 3º ao art. 31;
Lei Ordinária1.155/2006 08/05/2006Menciona
Lei Ordinária942/1999 12/11/1999AlteraIncisos III, V e VI do art. 13
Lei Ordinária942/1999 12/11/1999MencionaIncisos III, V e VI do art. 13

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