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  Lei Ordinária 1.860/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2023

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Lei Ordinária1.695/2019 27/12/2019IncluiSubitem 11.05 do item 11 do Anexo I
Lei Ordinária1.695/2019 27/12/2019AlteraInciso II do art. 101

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