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  Lei Ordinária 1.695/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

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TRIBUTOS

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.860/2023 11/07/2023AlteraInciso II do art. 101
Lei Ordinária1.860/2023 11/07/2023IncluiSubitem 11.05 do item 11 do Anexo I
Lei Ordinária1.725/2020 21/06/2020Menciona

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