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  Lei Ordinária 987/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera disposições do Anexo X-1 à Lei Municipal nº 681/90, alterada pela Lei Municipal nº 983/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária983/2001 29/01/2001Menciona
Lei Ordinária681/1990 06/09/1990MencionaAnexo X-1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.335/2010 15/07/2010RevogaDisposições em contrário
Lei Ordinária1.182/2006 19/10/2006Menciona
Lei Ordinária1.005/2001 25/10/2001Menciona

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