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  Lei Ordinária 942/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação, e altera os incisos III, V e VI do Art. 13 da Lei Nº 936/98.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/11/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/1998 14/12/1998MencionaIncisos III, V e VI do art. 13
Lei Ordinária936/1998 14/12/1998AlteraIncisos III, V e VI do art. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.851/2023 12/06/2023Revoga totalmente

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