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  Lei Ordinária 814/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária681/1990 06/09/1990Menciona
Lei Ordinária675/1990 31/07/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária820/1994 25/02/1994MencionaArt. 5º, caput e §§ 2º e 3º

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