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  Lei Ordinária 786/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 1º DA Lei Nº 711/91 DE 16/04/1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/1993

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Lei Ordinária351/1976 03/07/1976Revoganome do SR. HÉLIO NASCIMENTO ROCHA
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