Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 31 DE JULHO DE 1990, PARA INSTITUIR O ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.