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  Lei Ordinária 1.957/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 18 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§7º do art. 52
Lei Ordinária1.050/2004 18/03/2004Altera§1º do art. 2º

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