| Lei Ordinária | 1.902/2024 | 13/06/2024 | Revoga | artigo 1º e o item I do Anexo I |
| Lei Ordinária | 1.834/2022 | 29/12/2022 | Revoga | caput do artigo 3º, as alíneas "b" e "c", inciso I, do artigo 4° e o item II do Anexo I |
| Lei Ordinária | 1.402/2012 | 22/03/2012 | Revoga | caput e os incisos de I a IV do artigo 6° |
| Lei Ordinária | 681/1990 | 06/09/1990 | Revoga | artigos 28 e 29 |
| Lei Ordinária | 1.923/2024 | 28/11/2024 | Menciona | exercício de 2025 |
| Lei Ordinária | 681/1990 | 06/09/1990 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 1.902/2024 | 13/06/2024 | Altera | Denominação da Coordenadoria de Infraestrutura Viária Municipal para Secretaria Municipal de Interior (SEINT); denominação do cargo de Coordenador(a) de Infraestrutura Viária Municipal para Secretário(a) Municipal de Interior; |
| Lei Ordinária | 1.834/2022 | 29/12/2022 | Altera | Denominação da Coordenadoria de Serviços Públicos para Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMSE); denominação do cargo de Coordenador(a) de Serviços Públicos para Secretário(a) Municipal de Serviços Públicos |
| Lei Ordinária | 1.402/2012 | 22/03/2012 | Altera | Denominação da Coordenadoria de Transportes para Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SETRAN); denominação do cargo de Coordenador(a) de Transportes para Secretário(a) Municipal de Transportes e Trânsito; |
| Lei Ordinária | 681/1990 | 06/09/1990 | Altera | Denominação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) para Secretaria Municipal de Obras (SEMOB); denominação do cargo de Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Públicos para Secretário(a) Municipal de Obras; transfere Assessoria Técnica e Apoio Administrativo para Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMSE); transfere Seção de Fiscalização de Obras Particulares e a Seção de Posturas Municipais para Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) |