Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.880/2023 24/11/2023MencionaOrçamento de 2024

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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