Ementa: FIXA NOVO VALOR AO TICKET- FEIRA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.458/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2023

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BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.458/2013 25/09/2013Revoga§ 2º dos art. 1º e 2º
Lei Ordinária1.823/2022 25/11/2022Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1.491/2014 19/08/2014Menciona
Lei Ordinária1.458/2013 25/09/2013AlteraCaputs do art. 1º; art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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