Ementa:   AUTORIZA A CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.000/2001 30/08/2001MencionaCONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação