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  Lei Ordinária 1.637/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2018

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Lei Ordinária1.012/2001 20/12/2001Inclui§ 2° ao Art. 66
Lei Ordinária1.012/2001 20/12/2001AlteraTransforma o parágrafo único em § 1°, do Art. 66

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