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  Lei Ordinária 1.592/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O ART. 13A NA LEI Nº 1588/2016, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2017

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Lei Ordinária1.589/2016 23/12/2016MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária1.588/2016 23/12/2016IncluiArt. 13-A e §§ 1º, 2º, 3º

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