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  Lei Ordinária 1.589/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2016

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.618/2017 28/12/2017MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária1.616/2017 17/11/2017MencionaOrçamento de 2017
Lei Ordinária1.614/2017 05/10/2017MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária1.609/2017 13/06/2017MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.607/2017 23/05/2017MencionaOrçamento de 2017
Lei Ordinária1.606/2017 23/05/2017MencionaOrçamento de 2017
Lei Ordinária1.605/2017 23/05/2017MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária1.599/2017 28/03/2017MencionaOrçamento de 2017
Lei Ordinária1.598/2017 28/03/2017MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária1.594/2017 15/03/2017MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária1.592/2017 15/03/2017MencionaExercício de 2017

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