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  Lei Ordinária 1.543/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.588/2016 23/12/2016MencionaExercício de 2016
Lei Ordinária1.570/2016 19/10/2016AlteraInciso III do art. § 2º do art. 5º;
Lei Ordinária1.570/2016 19/10/2016Incluiinciso VI ao § 1º do art. 5º
Lei Ordinária1.566/2016 13/10/2016MencionaOrçamento de 2016
Lei Ordinária1.558/2016 25/05/2016MencionaExercício de 2016
Lei Ordinária1.557/2016 25/05/2016MencionaOrçamento de 2016
Lei Ordinária1.549/2016 24/02/2016MencionaOrçamento de 2016
Lei Ordinária1.544/2015 28/12/2015MencionaExercício de 2016

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