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  Lei Ordinária 1.312/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2009

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Lei Ordinária1.275/2008 15/12/2008MencionaOrçamento vigente

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