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  Lei Ordinária 1.280/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 59 DA Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2009

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Lei Ordinária1.093/2005 03/07/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária944/1999 10/12/1999Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990RegulamentaArt. 59

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