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  Lei Ordinária 1.234/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGO CONSTANTE DO Anexo X-1 À LEI MUNICIPAL Nº 681/90.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária681/1990 06/09/1990AlteraNo anexo I, o quantitativo do cargo de Chefe da Agência comunitária de saúde, padrão CCC-9, para 39 cargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.335/2010 15/07/2010RevogaDisposições em contrário

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