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  Lei Complementar 1.193/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998 e ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1032/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2007

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Lei Ordinária1.032/2003 10/04/2003Revoga§ 2º do art. 27 e Parágrafo único do art. 28

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