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  Lei Ordinária 1.012/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2001

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.666/2019 26/07/2019AlteraArt. 75
Lei Ordinária1.666/2019 26/07/2019RevogaParágrafo único do art. 75
Lei Ordinária1.574/2016 26/10/2016Menciona
Lei Complementar1.223/2007 08/10/2007Menciona
Lei Ordinária1.109/2005 26/08/2005AlteraArt. 20
Lei Ordinária1.109/2005 26/08/2005IncluiParágrafo Único ao art. 20
Lei Ordinária1.047/2003 30/12/2003AlteraArt. 87; art.88; inciso III do art. 91; e Tabela III

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