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  Lei Ordinária 1.666/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2019

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Lei Ordinária1.012/2001 20/12/2001RevogaParágrafo único do art. 75
Lei Ordinária1.012/2001 20/12/2001AlteraArt. 75

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