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  Lei Ordinária 955/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera a Redação do Caput do Artigo 40 e seu § 1º da Lei nº 917/97, de 22.12.1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária917/1997 22/12/1997Menciona
Lei Ordinária917/1997 22/12/1997Altera"caput" do art. 40 e § 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.253/2008 07/04/2008RevogaDisposições em contrário

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