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  Lei Ordinária 952/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE 8.000,00 m2 (OITO MIL METROS QUADRADOS), NA FORMA DO ARTIGO 112 E SEUS PARÁGRAFOS, DA Lei ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária981/2001 29/01/2001RevogaDisposições em contrário
Lei Ordinária953/2000 11/02/2000AlteraParágrafo único do art. 4º
Lei Ordinária953/2000 11/02/2000Menciona

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