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  Lei Ordinária 981/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a cessão de uso de imóvel do Patrimônio MUNICIPAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária952/1999 29/12/1999RevogaDisposições em contrário

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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