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  Lei Ordinária 896/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI nº 886/96 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária886/1996 24/10/1996AlteraArt. 5º

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Lei Ordinária1.000/2001 30/08/2001Menciona

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