Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA, através do Convênio entre as partes, em consonância ao disposto no art. 181 da Lei Orgânica deste Município e art. 6º da Lei Municipal nº 846/94, de 24 de novembro de 1994
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária846/1994 24/11/1994Menciona§§ 2º e 3º do art. 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 181

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária860/1995 01/07/1995AlteraArt. 2º e Art. 3º
Lei Ordinária860/1995 01/07/1995Menciona

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