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  Lei Ordinária 860/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 854/95, de 09.03.1995, passando a vigorar com a seguinte redação
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/1995

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Lei Ordinária854/1995 09/03/1995Menciona
Lei Ordinária854/1995 09/03/1995AlteraArt. 2º e Art. 3º

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