Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de cooperação financeira com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA, através de Convênio entre as partes, em consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município e art. 5º da Lei Municipal nº 814/93, de 16 de dezembro de 1993
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária814/1993 16/12/1993MencionaArt. 5º, caput e §§ 2º e 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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