Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento até o montante de Cr$ 1.609.830,00 (Hum milhão, seiscentos e nove mil, oitocentos e trinta cruzeiros reais), junto à Companhia Vale do Rio Doce, para saneamento básico e pavimentação da Vila de Barra de Mangaraí, Distrito de Mangaraí, neste Município, mediante as seguintes condições