LEI Nº 801, DE 20 de Setembro de 1993

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento até o montante de RS 30.000,00 (trinta mil Reais) junto à Cia Vale do Rio Doce, para saneamento básico e pavimentação da Vila de Barra do Mangaraí, Distrito de Mangaraí, neste Município, que será reajustada até a data do pagamento pelo IGP-M, ou outro índice oficial que o venha substituir, mediante as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 827, de 21 de julho de 1994)

I - Amortização em 16 (dezesseis) parcelas semestrais sucessivas, no prazo total de 10 (dez) anos, inclusive 02 (dois) anos de carência;

II - Juros de 1% (hum por cento) ao ano, durante o período de carência e de 3% (três por cento) ao ano, durante a amortização, sobre o saldo devedor corrigido;

III- Correção monetária do saldo devedor equivalente a 80% (oitenta por cento) do índice Acumulado da Taxa Referencial - TR no período, ou na falta deste, de outro índice oficial aplicável.

IV - esses recursos serão corrigidos pelo IGPM - "pro-rata tempore", à partir de 05/07/93, até a data da efetiva liberação dos recursos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 805, de 11 de outubro de 1993)

Art. 2º Em garantia do financiamento a que se refere o Art. 1º, e por todo o tempo de vigência do respectivo Contrato de Mútuo, poderá o Município oferecer as Cotas - Partes do Fundo de Participação do Município - FPM.

Art. 3º Os Orçamentos Municipais, anuais ou plurianuais, durante o tempo de vigência do contrato em que se ajustar o financiamento autorizado pela presente Lei, consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e encargos financeiros do referido financiamento.

Art. 4º A Prefeitura Municipal, participará com a complementação dos recursos necessários a execução do Projeto, cujo financiamento é autorizado pela presente Lei, podendo se necessário, o Poder Executivo utilizar recursos, da reserva de contingência, constantes do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 20 de Setembro de 1993.

ALFREDO LEPPAUS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.