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  Lei Ordinária 827/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica alterado o art. 1º da Lei 801/93 de 20 de setembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/1994

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Lei Ordinária801/1993 20/09/1993Menciona
Lei Ordinária801/1993 20/09/1993AlteraArt. 1º

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