Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a Abertura de um Crédito Especial, até o montante de CR$ 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros Reais)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 11/10/1993IncluiParágtafo único ao art. 2º

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