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  Lei Ordinária 804/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescer ao Artigo 2º, da Lei Nº 797/93, o Parágrafo Único.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/1993

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Lei Ordinária797/1993 08/09/1993IncluiParágtafo único ao art. 2º

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